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Questões de Direito do Trabalho.

Questões de Direito do Trabalho, extraídas do Exame da Ordem - OAB/MT, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Empregado será indenizado por trabalhar mais de 30 dias em período de aviso-prévio proporcional

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O Poder Judiciário comemora o Dia da Justiça nesta quinta-feira, dia oito de dezembro de 2008 e, eventuais prazos processuais que começarem ou terminarem nesse dia ficam automaticamente prorrogados para o dia nove de dezembro. O objetivo da data é homenagear o Poder Judiciário e todos os profissionais que atuam para o cumprimento da justiça no país e, que lutam pela manutenção e funcionamento do Estado Democrático de Direito.

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Por José Alexandre Altahyde Hage.

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O Direito à Informação na Ordem Constitucional brasileira: cidadania e democracia participativa

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Lei nº 12.094 de 19 de Novembro de 2009

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USP, Pedagoga e advogada. Conselheira-Chefe no INPJ - Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas

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Nacional (Lei n. 9.394/96), a qual dispõe que se consideram funções de magistério "as exercidas por

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Estado, a fim de garantir a segurança nacional, porém sem que haja violação do princípio da

Saúde em debate: o direito ao mínimo existencial social

no território nacional. Neste sentido, a elevação da dignidade da pessoa humana como pilar